-- SEGUNDA OPINIÃO -- Notificar doença, obrigação dos médicos.

Hoje estamos dando início a esta nova seção, sobre a qual eu expliquei no post anterior, Segunda opinião.

...e para estrear honrosamente, um texto feito pelo presidente do CREMAL - Conselho Regional de Medicina de Alagoas - com o qual me comuniquei e que humildemente aceitou meu convite, autorizando a publicação de seu texto, que segue abaixo!

Antes de tudo fica aqui o meu agradecimento ao Dr. Emmanuel Fortes por sua atenção!

Emmanuel Fortes S. Cavalcanti - Médico Psiquiatra / Presidente do CREMAL

Notificar doença, obrigação dos médicos.

Constituição Federal:

Art. 5º
I - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Código Penal:

Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Lei das Contravenções Penais:

Art. 66 - Deixar de comunicar à autoridade competente:
II - crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal.

Pena - multa de trezentos a três mil cruzeiros.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério de Trabalho .

Lei No. 9.434, de 04/02/97 – Lei dos Transplantes de Órgãos:

Art. 13. É obrigatório, para todos os estabelecimentos de saúde, notificar, às centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos da unidade federada onde ocorrer, o diagnóstico de morte encefálica feito em pacientes por eles atendidos.

Doenças de Notificação Compulsória

Segundo a Portaria Nº 5, de 21 de fevereiro de 2006, são de notificação compulsória em todo o território nacional as seguintes doenças:

Botulismo

Carbúnculo ou Antraz

Cólera

Coqueluche

Dengue

Difteria

Doença de Creutzfeldt-Jacob

Doença de Chagas (casos agudos)

Doença Meningocócica e outras meningites

Esquistossomose

(em área não endêmica)

Eventos Adversos Pós-Vacinação

Febre Amarela

Febre do Nilo Ocidental

Febre Maculosa

Febre Tifóide

Hanseníase

Hantaviroses

Hepatites Virais

Infecção pelo vírus da Imunodeficiência Adquirida Humana (HIV) em gestantes e crianças expostas ao risco de transmissão vertical.

Influenza Humana por novo subtipo (pandêmico)

Leishmaniose Tegumentar Americana

Leishmaniose Visceral

Leptospirose

Malária

Meningite por Haemophilus influenzae

Peste

Poliomielite

Paralisia Flácida Aguda

Raiva Humana

Rubéola

Sarampo

Sífilis Congênita

Sífilis em gestante

Síndrome da Rubéola Congênita

Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids)

Síndrome Febril Íctero-hemorrágica Aguda

Síndrome Respiratória Aguda Grave

Tétano

Tularemia

Tuberculose

Varíola

Código de Ética Médica:

É vedado ao médico:
Art. 44 - Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente.

Vigilância Epidemiológica:

Notificação do Médico para:
Autoridade Sanitária quando atua em consultório privado, ou, ao:
Diretor Técnico-Médico que providencia:
Remessa a Secretaria Municipal de Saúde
Ativação do Núcleo para confirmar o diagnóstico, rastrear o caso e fazer os bloqueios
Responder ao médico sobre resultado de sua notificação, institucional através do Diretor Técnico
Informar a Secretaria Estadual de Saúde todos os casos informados e confirmados ou não.
Rastrear
Localizar comunicantes, identificar possíveis novos casos, situações de risco, orientação a equipe de saúde da área.
Nos hiatos da falta de Notificação, encontrar o responsável pela falha na cadeia, abrir inquérito administrativa, punir com base na Lei Sanitária ou Código Sanitário do Estado ou Município.

1 – No caso do médico:
Enviar denúncia ao Conselho de Medicina
Enviar denúncia ao Ministério Público.
2 – Contudo, de moto próprio:
Conselho de Medicina pode iniciar investigação
Ministério Público pode abrir a investigação.

CONCLUSÃO:

A desinformação é a maior inimiga da eficiência e os médicos não são formados conhecendo as responsabilidades dentro dos aspectos legais e éticos.
Políticas de Saúde Pública são definidas para proteção do coletivo, se sobrepõe ao interesse individual e o não acatamento é crime, salvo as excludentes previstas no Código de Ética Médica e na própria Lei.